06/10/2014 às 14:30 06/10/2014 às 14:29
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ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 6°, DO ARTIGO 81, DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 06/09/2014