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Lei nº 2.538, de 07 de maio 1354
Lei nº 2.028, de 14 de junho 1353
Lei n.º 3.914, de 14 de outubro 1353
Decreto nº 4.193, de 02 de fevereiro 1353
Lei nº 2.317, de 19 de maio 1352
Lei nº 1.925, de 05 de janeiro 1352
Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 1352
Decreto nº 4.375, de 18 de março 1351
Lei nº 2.380, de 06 de abril 1350
Lei nº 2.460, de 25 de junho 1350
Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 1350
Lei nº 2.309, de 06 de abril 1350
Decreto nº 4.201, de 12 de fevereiro 1349
Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 1348
Lei nº 2.537, de 15 de abril 1348
Decreto nº 4.742, de 23 de janeiro 1348
Lei nº 1.757, de 27 de abril 1348
Decreto nº 4.194, de 11 de fevereiro 1348
Lei nº 2.203, de 18 de março 1347
Lei n.º 2.614, de 30 de março 1347
Decretos 1346
Lei Complementar n.º 767 de 13 de junho 1346
Decreto nº 4.855, de 10 de julho 1346
Decreto nº 4.025, de 21 de fevereiro 1346
Decreto nº 5.006, de 31 de janeiro 1346

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