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Lei nº 2.317, de 19 de maio 1490
Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 1490
Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro 1489
Decreto nº 5.006, de 31 de janeiro 1488
Lei n.º 2.655, de 27 de novembro 1488
Decreto n.º 6.234, de 11 de outubro 1488
Decreto nº 5.017, de 21 de fevereiro 1488
Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 1487
Lei nº 2.537, de 15 de abril 1487
Lei nº 2.309, de 06 de abril 1487
Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 1486
Decreto nº 4.025, de 21 de fevereiro 1486
Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 1485
Lei nº 2.203, de 18 de março 1484
Lei nº 1.949, de 04 de julho 1484
Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1484
Lei Complementar n.º 810, de 11 de novembro 1483
Lei nº 1.757, de 27 de abril 1483
Decreto nº 4.382, de 02 de abril 1483
Decreto nº 4.748, de 06 de fevereiro 1482
Lei nº 1.941, de 30 de maio 1481
Lei nº 2.020, de 04 de maio 1481
Lei n.º 2.749, de 21 de março 1481
Decreto nº 4.742, de 23 de janeiro 1480
Lei nº 2.310, de 06 de abril 1480

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