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Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 1510
Lei nº 1.847, de 23 de fevereiro 1510
Decreto nº 3.863, de 16 de janeiro 1510
Decreto nº 4.541, de 17 de janeiro 1509
Decreto nº 4.021, de 07 de fevereiro 1509
Lei Complementar nº 805, de 28 de agosto 1508
Lei nº 2.202, de 13 de janeiro 1508
Decreto nº 5.000, de 22 de janeiro 1508
Decreto nº 4.371, de 25 de fevereiro 1507
Decreto nº 4.360, de 20 de janeiro 1506
Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 1506
Lei nº 2.184, de 12 de janeiro 1505
Lei nº 2.538, de 07 de maio 1505
Lei n.º 2.626, de 10 de junho 1505
Lei Complementar nº 846, de 05 de setembro 1503
Lei Complementar n.º 767 de 13 de junho 1503
Lei nº 1.762, de 18 de maio 1503
Lei nº 2.018, de 04 de maio 1502
Lei nº 2.380, de 06 de abril 1502
Decreto nº 4.199, de 12 de fevereiro 1502
Lei nº 2.007, de 14 de março 1502
Lei Complementar n.º 825, de 25 de fevereiro 1502
Lei nº 2.459, de 19 de junho 1502
Lei nº 2.204, de 19 de março 1502
Lei nº 1.937, de 18 de maio 1501

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