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Lei nº 2.459, de 19 de junho 1352
Lei nº 2.013, de 15 de abril 1352
Lei nº 2.007, de 14 de março 1351
Lei nº 2.302, de 04 de março 1351
Lei nº 2.371, de 06 de março 1351
Lei Complementar n.º 825, de 25 de fevereiro 1351
Lei Complementar n.º 808, de 02 de outubro 1350
Lei nº 2.190, de 12 de janeiro 1349
Lei Complementar nº 805, de 28 de agosto 1349
Lei nº 1.856, de 06 de abril 1349
Lei nº 1.938, de 21 de maio 1349
Decreto n.º 8.949, de 26 de abril 1348
Decreto nº 3.696, de 22 de fevereiro 1348
Lei nº 1.847, de 23 de fevereiro 1348
Decreto nº 4.371, de 25 de fevereiro 1348
Leis 1347
Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 1347
Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 1347
Lei nº 2.184, de 12 de janeiro 1347
Decreto nº 4.360, de 20 de janeiro 1346
Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 1346
Lei nº 1.762, de 18 de maio 1346
Lei nº 2.018, de 04 de maio 1346
Lei Complementar nº 511, de 23 de dezembro 1346
Lei nº 2.202, de 13 de janeiro 1345

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