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Decreto nº 4.543, de 18 de janeiro 1686
Lei Complementar n.º 717, de 18 de abril 1686
Lei nº 1.873, de 19 de maio 1686
Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 1686
Lei nº 4.617, de 25 de abril 1685
Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 1685
Lei nº 2.010, de 08 de abril 1684
Lei nº 1.860, de 17 de abril 1684
Decreto nº 5.015, de 19 de fevereiro 1684
Decreto nº 4.998, de 14 de janeiro 1683
Lei nº 1.927, de 05 de janeiro 1682
Decreto nº 4.192, de 21 de janeiro 1681
Lei nº 2.022, de 29 de maio 1681
Decreto nº 4.018, de 31 de janeiro 1680
Lei Complementar n.º 676, de 18 de março 1679
Lei nº 2.543, de 13 de maio 1679
Lei nº 2.368, de 21 de fevereiro 1679
Decreto nº 4.731, de 04 de janeiro 1679
Lei nº 2.307, de 07 de março 1679
Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 1679
Lei n.º 4.620, de 29 de abril 1678
Decretos 1678
Lei nº 2.371, de 06 de março 1678
Lei nº 1.870, de 19 de maio 1678
Lei Complementar n.º 797, de 02 de maio 1677

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