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Lei Complementar n.º 1.142, de 24 de novembro 563
Decreto n.º 8.537, de 14 de agosto 563
Decreto n.º 8.653, de 16 de outubro 563
Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 563
Lei n.º 4.200, de 17 de maio 563
Decreto n.º 9.102, de 09 de outubro 563
Lei n.º 3.866, de 20 de agosto 563
Decreto n.º 10.278, de 20 de dezembro 563
Decreto n.º 8.509, de 16 de julho 563
Lei n.º 3.927, de 05 de novembro 563
Decreto n.º 8.516, de 23 de julho 563
Lei n.º 3.761, de 19 de novembro 562
Decreto n.º 9.042, de 12 de asgoto 562
Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 562
Lei n.º 3.709, de 14 de setembro 562
Lei Complementar n.º 1.237, de 20 de dezembro 562
Decreto n.º 9.721, de 22 de junho 562
Decreto n.º 9.064, de 03 de setembro 562
Lei n.º 3.786, de 09 de dezembro 562
Decreto n.º 9.797, de 02 de setembro 562
Decreto n.º 8.505 de 11 de julho 562
Lei n.º 3.661, de 18 de dezembro 562
Decreto n.º 9.767, de 28 de julho 562
Decreto nº 10.064, de 17 de maio 562
Lei n.º 3.917, de 21 de outubro 562

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