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Lei n.º 3.772, de 01 de dezembro 678
Decreto n.º 8.209 de 31 de agosto 678
Decreto n.º 10.278, de 20 de dezembro 678
Decreto n.º 8.433, de 24 de abril 678
Lei n.º 3.776, de 01 de dezembro 678
Lei n.º 3.474, de 26 de novembro 678
Decreto n.º 8.477, de 05 de junho 678
Decreto n.º 8.225 de 19 de setembro 678
Decreto nº 10.092, de 16 de junho 678
Decreto n.º 8.198, de 21 de agosto 678
Decreto n.º 9.767, de 28 de julho 678
Decreto n.º 8.460, de 22 de maio 678
Lei n.º 3.930, de 05 de novembro 678
Decreto n.º 8.638, de 08 de outubro 678
Lei n.º 3.931, de 05 de novembro 678
Lei n.º 3.597, de 20 de setembro 678
Decreto n.º 8.650, de 16 de outubro 677
Lei n.º 3.707, de 14 de setembro 677
Decreto n.º 9.146, de 11 de dezembro 677
Lei n.º 3.661, de 18 de dezembro 677
Decreto n.º 9.474, de 14 de outubro 677
Decreto n.º 9.472, de 06 de outubro 677
Decreto n.º 9.752, de 18 de julho 677
Decreto n.º 10.009, de 12 de abril 677
Lei n.º 3.745, de 29 de outubro 677

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