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Decreto n.º 9.737, de 06 de julho 685
Decreto n.º 8.261, de 31 de outubro 685
Lei n.º 3.875, de 23 de agosto 685
Decreto n.º 9.052, de 21 de agosto 685
Decreto n.º 8.641, de 09 de outubro 685
Lei n.º 3.596, de 20 de setembro 685
Decreto n.º 10.017, de 19 de abril 685
Decreto n.º 8.403, de 22 de março 685
Lei n.º 4.522, de 24 de julho - Anexos 685
Decreto n.º 8.496, de 03 de julho 685
Lei n.º 3.646, de 11 de dezembro 684
Decreto n.º 8.273, de 14de novembro 684
Lei n.º 3.779, de 02 de dezembro 684
Lei n.º 3.557, de 03 de julho 684
Lei n.º 3.622, de 05 de novembro 684
Decreto nº 10.041, de 02 de maio 684
Decreto n.º 8.167, de 23 de julho 684
Lei n.º 3.703, de 14 de setembro 684
Decreto n.º 11.149, de 23 de fevereiro 684
Decreto n.º 9.124, de 09 de novembro 684
Decreto n.º 8.370, de 20 de fevereiro 684
Decreto n.º 9.460, de 24 de setembro 684
Decreto n.º 10.257, de 24 de novembro 684
Decreto n.º 8.553, de 28 de agosto 684
Lei n.º 3.741, de 27 de outubro 684

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