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Decreto n.º 8.538, de 16 de agosto 565
Decreto n.º 10.260, de 24 de novembro 565
Decreto nº 10.085, de 07 de junho 564
Lei n.º 3.594, de 18 de setembro 564
Decreto n.º 8.775, de 29 de novembro 564
Decreto n.º 10.263, de 29 de novembro 564
Decreto n.º 8.205, de 22 de agosto 564
Lei n.º 3.619, de 01 de novembro 564
Decreto n.º 9.086, de 18 de setembro 564
Lei Complementar n.º 1.236, de 19 de dezembro 564
Lei n.º 3.571, de 20 de agosto 564
Lei n.º 3.613, de 16 de outubro 564
Decreto n.º 8.548, de 26 de agosto 564
Decreto n.º 8.644, de 11 de outubro 564
Lei n.º 3.706, de 14 de setembro 564
Lei n.º 3.782, de 07 de dezembro 564
Decreto n.º 8.715, de 24 de outubro 564
Lei n.º 3.745, de 29 de outubro 564
Lei n.º 3.924, de 27 de outubro 564
Lei n.º 3.776, de 01 de dezembro 564
Lei n.º 3.930, de 05 de novembro 564
Lei Complementar n.º 1.268, de 04 de abril 564
Decreto n.º 8.422, de 04 de abril 563
Decreto nº 10.068, de 23 de maio 563
Lei n.º 3.751, de 04 de novembro 563

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