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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 4.499, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO POR PERMUTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PELA REDE PARTICULAR DE ENSINO, PREVISTA NOS ARTIGOS 11, INCISO I, ALÍNEA E E ARTIGO 53, INCISO V, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 15/08/18.