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Decreto n.º 9.722, de 22 de junho 682
Decreto n.º 8.357, de 07 de fevereiro 682
Lei n.º 3.655, de 17 de dezembro 682
Decreto n.º 7.534, de 23 de agosto 682
Decreto n.º 9.433, de 30 de agosto 681
Decreto n.º 9.071, de 11 de setembro 681
Decreto nº 10.068, de 23 de maio 681
Decreto n.º 9.106, de 13 de outubro 681
Decreto n.º 8.449, de 16 de maio 681
Lei n.º 3.657, de 17 de dezembro 681
Lei n.° 4.469, de 30 de abril 681
Lei n.º 3.485, de 10 de dezembro 681
Lei n.º 3.739, de 21 de outubro 681
Lei Complementar n.º 1.186, de 15 de dezembro 681
Lei n.º 3.591, de 17 de setembro 681
Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 681
Lei n.º 3.805, de 21 de dezembro 681
Lei n.º 4.193, de 05 de maio 681
Lei n.º 3.704, de 14 de setembro 681
Lei n.º 3.782, de 07 de dezembro 681
Decreto n.º 8.740, de 07 de novembro 680
Decreto nº 10.063, de 16 de maio 680
Lei n.º 3.580, de 06 de setembro 680
Decreto n.º 8.396, de 19 de março 680
Decreto n.º 9.728, de 27 de junho 680

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