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Lei n.º 3.867, de 20 de agosto 680
Decreto n.º 10.288, de 26 de dezembro 680
Lei n.º 3.927, de 05 de novembro 680
Decreto n.º 8.499, de 03 de julho 680
Lei n.º 3.572, de 20 de agosto 680
Lei n.º 3.649, de 12 de dezembro 680
Lei n.º 3.594, de 18 de setembro 679
Decreto nº 10.084, de 06 de junho 679
Lei n.º 3.761, de 19 de novembro 679
Lei n.º 3.587, de 16 de setembro 679
Decreto n.º 8.453, de 16 de maio 679
Decreto nº 10.082, de 31 de maio 679
Decreto n.º 8.509, de 16 de julho 679
Decreto nº 10.053, de 04 de maio 679
Lei n.º 3.897, de 16 de setembro 679
Decreto n.º 9.452, de 22 de setembro 679
Lei n.º 3.639, de 04 de dezembro 679
Decreto n.º 9.096, de 01 de outubro 679
Decreto nº 10.036, de 26 de abril 679
Lei n.º 4.194, de 08 de maio 679
Decreto n.º 8.395, de 18 de março 679
Lei n.º 3.795, de 11 de dezembro 679
Lei n.º 3.921, de 26 de outubro 679
Lei n.º 3.711, de 14 de setembro 679
Lei n.º 3.638, de 04 de dezembro 679

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