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Lei n.º 3.807, de 23 de dezembro 560
Decreto n.º 9.474, de 14 de outubro 560
Decreto n.º 9.066, de 03 de setembro 560
Decreto nº 10.092, de 16 de junho 560
Lei n.º 3.771, de 01 de dezembro 560
Decreto n.º 10.254, de 22 de novembro 559
Lei n.º 3.562, de 04 de julho 559
Decreto n.º 9.775, de 04 de agosto 559
Decreto n.º 8.676, de 21 de outubro 559
Lei n.º 3.724, de 01 de outubro 559
Decreto n.º 9.894, de 15 de dezembro 559
Decreto n.º 8.732, de 04 de novembro 559
Decreto nº 10.031, de 26 de abril 559
Lei n.º 3.547, de 10 de junho 559
Decreto n.º 9.092, de 29 de setembro 559
Lei n.º 3.908, de 04 de outubro 559
Decreto n.º 8.731, de 04 de novembro 559
Decreto n.º 8.709, de 24 de outubro 559
Decreto nº 10.074, de 29 de maio 559
Decreto n.º 8.734, de 05 de novembro 558
Lei n.º 3.538, de 20 de maio 558
Lei n.º 3.919, de 25 de outubro 558
Decreto n.º 8.626, de 25 de setembro 558
Decreto n.º 9.426, de 25 de agosto 558
Decreto n.º 8.751, de 14 de novembro 558

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