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Decreto n.º 8.627, de 25 de setembro 570
Decreto n.º 8.477, de 05 de junho 570
Decreto n.º 9.076, de 14 de setembro 570
Lei n.º 3.906, de 01 de outubro 570
Decreto n.º 10.025, de 20 de abril 570
Decreto n.º 9.460, de 24 de setembro 570
Lei n.º 3.716, de 17 de setembro 570
Decreto n.º 9.745, de 12 de julho 570
Lei n.º 3.580, de 06 de setembro 570
Decreto n.º 8.225 de 19 de setembro 570
Lei n.º 3.442 de 31 de agosto 570
Decreto nº 8.795, de 16 de dezembro 570
Lei n.º 3.649, de 12 de dezembro 570
Lei n.º 3.789, de 09 de dezembro 570
Lei n.º 3.615, de 23 de outubro 570
Decreto n.º 9.433, de 30 de agosto 570
Lei n.º 3.750, de 04 de novembro 570
Lei n.º 3.735, de 13 de outubro 569
Lei n.º 3.741, de 27 de outubro 569
Lei n.º 4.075, de 19 de julho 569
Decreto n.º 9.729, de 28 de junho 569
Decreto n.º 8.568, de 29 de agosto 569
Decreto n.º 8.868, de 20 de fevereiro 569
Decreto n.º 10.245, de 16 de novembro 569
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro 569

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