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Lei n.º 4.690, de 07 de novembro 692
Decreto n.º 8.408, de 27 de março 692
Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro 692
Decreto nº 8.801, de 17 de dezembro 692
Decreto n.º 9.997, de 28 de março 692
Decreto n.º 8.447, de 15 de maio 692
Lei n.º 3.654, de 16 de dezembro 691
Decreto n.º 8.193, de 15 de agosto 691
Lei n.º 4.054, de 06 de julho 691
Lei n.º 3.647, de 11 de dezembro 691
Decreto n.º 8.390, de 13 de março 691
Lei n.º 3.924, de 27 de outubro 691
Decreto n.º 7.576, de 24 de outubro 691
Lei n.º 3.744, de 29 de outubro 691
Decreto n.º 8.211, de 05 de setembro 691
Decreto n.º 8.468, de 29 de maio 691
Decreto n.º 8.452, de 16 de maio 691
Lei n.º 3.774, de 01 de dezembro 691
Lei n.º 3.861, de 02 de julho 691
Decreto n.º 7.596, de 22 de novembro 691
Decreto n.º 9.726, de 24 de junho 691
Decreto n.º 8.586, de 13 de setembro 691
Lei n.º 3.859, de 02 de julho 691
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro 690
Decreto n.º 9.744, de 12 de julho 690

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