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Lei n.º 3.851, de 24 de junho 573
Decreto n.º 8.638, de 08 de outubro 573
Decreto n.º 9.740, de 07 de julho 573
Decreto n.º 8.198, de 21 de agosto 573
Lei n.º 3.721, de 29 de setembro 572
Decreto n.º 8.433, de 24 de abril 572
Decreto n.º 8.396, de 19 de março 572
Lei Complementar n.º 1.238, de 20 de dezembro 572
Lei n.º 3.769, de 01 de dezembro 572
Decreto n.º 8.551, de 28 de agosto 572
Decreto n.º 8.223 de 19 de setembro 572
Decreto n.º 8.586, de 13 de setembro 572
Decreto n.º 9.080, de 16 de setembro 572
Decreto n.º 8.547, de 21 de agosto 572
Lei n.º 3.869, de 20 de agosto 571
Lei n.º 3.604, de 01 de outubro 571
Lei n.º 3.875, de 23 de agosto 571
Decreto n.º 10.252, de 22 de novembro 571
Decreto n.º 9.131, de 19 de novembro 571
Decreto n.º 8.629, de 26 de setembro 571
Lei n.º 3.581, de 06 de setembro 571
Decreto n.º 10.018, de 19 de abril 571
Decreto n.º 8.465, de 28 de maio 571
Decreto n.º 10.250, de 22 de novembro 571
Decreto n.º 9.030, de 05 de agosto 571

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