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Decreto n.º 8.541, de 19 de agosto 718
Decreto n.º 8.853, de 03 de fevereiro 718
Decreto n.º 8.068, de 03 de abril 718
Decreto n.º8.143, de 22 de junho 718
Lei n.º 3.402, de 04 de dezembro 718
Decreto n.º7.472, de 27 de junho 718
Decreto n.º 8.220 de 14 de setembro 718
Decreto n.º 9.699, de 25 de maio 718
Decreto n.º 9.422, de 18 de agosto 718
Lei n.º 3.488, de 10 de dezembro 718
Decreto n.º 9.805, de 20 de setembro 718
Lei n.º 4.065, de 07 de julho 718
Decreto n.º 9.698, de 25 de maio 717
Decreto n.º 8.803, de 18 de dezembro 717
Decreto n.º 7.406, de 31 de março 717
Decreto n.º 8.171, de 25 de julho 717
Decreto n.º 7.424, de 19 de abril 717
Decreto n.º 8.810, de 26 de dezembro 717
Lei n.º 3.302, de 19 de outubro 717
Decreto n.º 8.352, de 04 de fevereiro 717
Decreto n.º 8.278, de 23 de novembro 717
Decreto n.º 8.359, de 07 de fevereiro 717
Lei n.º 3.461, de 04 de outubro 716
Decreto n.º 7.906, de 30 de outubro 716
Lei n.º 3.539, de 22 de maio 716

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