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Decreto nº 8.439, de 02 de maio 723
Decreto n.º 9.043, de 12 de agosto 723
Lei n.º 3.458, de 24 de setembro 723
Decreto n.º 9.399, de 21 de julho 722
Lei n.º 3.299, de 29 de setembro 722
Decreto n.º 8.156, de 04 de julho 722
Decreto n.º 10.242, de 09 de novembro 722
Decreto n.º 9.679, de 05 de maio 722
Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 722
Decreto n.º 8.470, de 30 de maio 722
Lei n.º 4.038, de 20 de junho 722
Decreto n.º 8.383, de 08 de março 722
Decreto n.º 8.999, de 08 de julho 722
Decreto n.º 8.425, de 10 de abril 722
Decreto n.º 8.979, de 17 de junho 722
Decreto n.º 7.427, de 27 de abril 722
Lei n.º 3.890, de 09 de setembro 722
Decreto nº 10.038, de 27 de abril 722
Lei n.º 4.073, de 13 de julho 722
Decreto n.º 8.239, de 05 de outubro 722
Decreto n.º 8.364, de 15 de fevereiro 722
Decreto n.º8.133, de 14 de junho 721
Decreto n.º 9.709, de 06 de junho 721
Lei n.º 4.044, de 30 de junho 721
Decreto n.º 8.092, de 02 de maio 721

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