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ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 602
Decreto n.º 8.200, de 21 de agosto 602
Decreto n.º 7.563, de 07 de outubro 602
Decreto n.º 8.353, de 05 de fevereiro 602
Decreto n.º 8.354, de 05 de fevereiro 602
Decreto n.º 8.271, de 13 de novembro 602
Decreto n.º 8.858, de 10 de fevereiro 601
Decreto n.º 8.369, de 20 de fevereiro 601
Decreto n.º 7.564, de 10 de outubro 601
Lei n.º 3.450, de 06 de setembro 601
Decreto n.º 7.562, de 05 de outubro 601
Lei n.º 3.400, de 30 de novembro 601
Decreto n.º 8.994, de 02 de julho 601
Decreto n.º 7.529, de 17 de agosto 601
Lei n.º 3.310, de 29 de novembro 601
Decreto n.º 8.500 de 05 de julho 601
Decreto n.º7.480, de 06 de julho 601
Decreto n.º 8.343, de 28 de janeiro 601
Decreto n.º 8.432, de 23 de abril 601
Decreto n.º8.146, de 26 de junho 601
Decreto n.º 8.157, de 05 de julho 601
Decreto n.º 9.421, de 18 de agosto 601
Decreto n.º 9.805, de 20 de setembro 600
Decreto n.º 8.865, de 17 de fevereiro 600
Lei n.º 3.497, de 14 de dezembro 600

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