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Lei n.º 3.545, de 04 de junho 595
Decreto n.º 10.243, de 10 de novembro 594
Lei n.º 3.626, de 18 de novembro 594
Decreto nº 10.100, de 21 de junho 594
Decreto n.º 9.110, de 20 de outubro 594
Decreto nº 8.800, de 17 de dezembro 594
Lei n.º 4.059, de 06 de julho 594
Decreto n.º 8.462, de 23 de maio 594
Decreto n.º 9.018, de 27 de julho 594
Decreto n.º 8.785, 04 de dezembro 594
Decreto n.º 7.536, de 24 de agosto 594
Lei n.º 4.454, de 12 de março 594
Lei n.º 4.461, de 27 de março 594
Lei n.º 4.456, de 18 de março 594
Decreto n.º 8.177, de 27 de julho 594
Decreto n.º 9.436, de 31 de agosto 593
Decreto n.º 7.569, de 13 de outubro 593
Lei n.º 3.651, de 12 de dezembro 593
Decreto n.º 8.267, de 08 de novembro 593
Decreto n.º 10.265, de 01 de dezembro 593
Decreto n.º 9.461, de 24 de setembro 593
Lei Complementar n.º 1.259, de 04 de abril 593
Decreto n.º 8.813, de 26 de dezembro 593
Decreto n.º7.471, de 24 de junho 593
Decreto n.º 8.218 de 13 de setembro 593

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