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Decreto n.º 8.175, de 26 de julho 720
Decreto n.º 7.605, de 05 de dezembro 720
Decreto n.º 8.284, de 27 de novembro 720
Lei n.º 3.317, de 13 de dezembro 720
Decreto n.º 8.817, de 27 de dezembro 719
Decreto n.º 8.148, de 28 de junho 719
Decreto n.º 8.459, de 22 de maio 719
Decreto n.º 7.619, de 20 de dezembro 719
Lei n.º 4.063, de 07 de julho 719
Decreto n.º 8.221 de 14 de setembro 719
Decreto n.º 8.454, de 16 de maio 719
Decreto n.º 8.269, de 08 de novembro 719
Lei n.º 3.787, de 09 de dezembro 719
Lei n.º 3.455, de 13 de setembro 719
Decreto n.º 9.456, de 22 de setembro 719
Decreto n.º 7.555, de 21 de setembro 719
Decreto n.º 8.202, de 22 de agosto 719
Decreto n.º 8.109, de 17 de maio 719
Decreto n.º 9.057, de 25 de asgoto 719
Decreto n.º 8.986, de 24 de junho 719
Decreto n.º 7.497, de 20 de julho 719
Decreto n.º 11.118, de 14 de janeiro 719
Decreto n.º 9.024, de 29 de julho 719
Lei n.º 3.320, de 13 de dezembro 719
Decreto n.º 9.699, de 25 de maio 718

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