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Decreto n.º 8.043, de 14 de março 715
Decreto n.º 9.421, de 18 de agosto 715
Decreto n.º 8.160, de 12 de julho 715
Decreto n.º 8.818, de 27 de dezembro 715
Lei Complementar n.º 1.056, de 10 de outubro 715
Decreto n.º 7.544, de 06 de setembro 714
Lei n.º 3.808, de 23 de dezembro 714
Decreto n.º 9.440, de 03 de setembro 714
Decreto n.º 9.155, de 18 de dezembro 714
Decreto n.º 8.106, de 16 de maio 714
Decreto n.º 10.232, de 30 de outubro 714
Decreto n.º 9.417, de 11 de agosto 714
Decreto n.º 8.376, de 27 de fevereiro 714
Lei n.º 3.854, de 24 de junho 714
Decreto n.º 7.564, de 10 de outubro 714
Lei n.º 3.758, de 16 de novembro 714
Decreto n.º 9.147, de 11 de dezembro 714
Decreto n.º 9.428, de 25 de agosto 714
Decreto nº 10.030, de 26 de abril 714
Decreto n.º 10.240, de 08 de novembro 714
Lei n.º 4.686, de 04 de novembro 714
Lei n.º 4.691, de 07 de novembro 713
Decreto n.º8.139, de 22 de junho 713
Decreto n.º 8.998, de 08 de julho 713
Decreto n.º 8.224 de 19 de setembro 713

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