2004 » Decreto nº 4.200, de 12 de fevereiro

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21/05/2007 às 14:05

revoga permissão uso precário bem

REVOGA O DECRETO N.º 4.097, DE 14 DE AGOSTO DE 2003, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE DESCREVE.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 13/02/2004.