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Lei n.º 3.702, de 11 de setembro 611
Decreto n.º 9.147, de 11 de dezembro 611
Lei n.º 3.460, de 04 de outubro 611
Lei n.º 3.311, de 30 de novembro 611
Decreto n.º 8.986, de 24 de junho 611
Lei n.º 3.559, de 03 de julho 611
Decreto n.º 9.070, de 10 de setembro 611
Decreto n.º 8.372, de 21 de fevereiro 611
Decreto n.º 8.175, de 26 de julho 611
Decreto n.º 8.376, de 27 de fevereiro 611
Decreto n.º 9.398, de 21 de julho 610
Decreto n.º 9.440, de 03 de setembro 610
Decreto n.º 9.155, de 18 de dezembro 610
Lei n.º 3.537, de 16 de maio 610
Decreto n.º8.135, de 20 de junho 610
Decreto n.º 7.910, de 30 de outubro 610
Lei n.º 3.609, de 08 de outubro 610
Decreto n.º8.140, de 22 de junho 610
Decreto n.º 7.546, de 13 de setembro 610
Decreto n.º 8.810, de 26 de dezembro 610
Decreto n.º8.143, de 22 de junho 610
Decreto n.º 7.918, de 08 de novembro 610
Lei n.º 3.509, de 28 de dezembro 610
Lei n.º 3.458, de 24 de setembro 610
Decreto n.º 8.375, de 27 de fevereiro 609

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