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Decreto n.º 8.426, de 15 de abril 614
Decreto n.º 9.422, de 18 de agosto 614
Decreto n.º 7.278, de 11 de novembro 614
Decreto n.º 10.007, de 11 de abril 614
Decreto n.º 8.817, de 27 de dezembro 614
Lei Complementar n.º 1.242, de 28 de dezembro 614
decreto nº. 8.208, de 29 de agosto de 2018 614
Decreto n.º 7.531, de 18 de agosto 614
Decreto n.º8.141, de 22 de junho 614
Decreto n.º 8.258, de 26 de outubro 614
Decreto n.º 8.869, de 27 de fevereiro 614
Lei Complementar n.º 1.250, de 06 de março 614
Lei n.º 3.489, de 10 de dezembro 614
Lei n.º 3.804, de 21 de dezembro 614
Lei n.º 3.536, de 06 de maio 614
Decreto n.º 8.126, de 06 de junho 613
Decreto n.º 7.406, de 31 de março 613
Lei n.º 3.882, de 1º de setembro 613
Decreto n.º 8.999, de 08 de julho 613
Decreto n.º 7.369, de 18 de fevereiro 613
Lei n.º 4.037, de 20 de junho 613
Lei n.º 3.488, de 10 de dezembro 613
Decreto n.º 9.676, de 05 de maio 613
Lei n.º 3.553, de 26 de junho 613
Lei n.º 4.040, de 24 de junho 613

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