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Documentos

  • Lei n.º 3.317, de 13 de dezembro 612
  • Decreto n.º 8.853, de 03 de fevereiro 612
  • Decreto n.º 7.544, de 06 de setembro 612
  • Decreto n.º 7.928, de 20 de novembro 612
  • Lei Complementar n.º 1.249, de 06 de março 612
  • Decreto n.º 8.148, de 28 de junho 612
  • Decreto n.º 8.417, de 03 de abril 612
  • Decreto n.º 8.214, de 06 de setembro 612
  • Decreto n.º 8.425, de 10 de abril 612
  • Decreto n.º 7.551, de 16 de setembro 612
  • Decreto n.º 8.340, de 24 de janeiro 612
  • Lei Complementar n.º 1.225, de 10 de novembro 612
  • Lei n.º 3.300, de 11 de outubro 612
  • Lei n.º 3.556, de 03 de julho 612
  • Decreto n.º 8.803, de 18 de dezembro 612
  • Decreto n.º 8.385, de 11 de março 612
  • Decreto n.º 8.119, de 28 de maio 612
  • Lei n.º 3.559, de 03 de julho 611
  • Decreto n.º 8.172, de 25 de julho 611
  • Decreto n.º 8.372, de 21 de fevereiro 611
  • Decreto n.º 9.147, de 11 de dezembro 611
  • Lei n.º 3.311, de 30 de novembro 611
  • Lei n.º 3.460, de 04 de outubro 611
  • Decreto n.º 8.470, de 30 de maio 611
  • Decreto n.º 8.100, de 14 de maio 611
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