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Lei n.º 3.317, de 13 de dezembro 612
Decreto n.º 8.853, de 03 de fevereiro 612
Decreto n.º 7.544, de 06 de setembro 612
Decreto n.º 7.928, de 20 de novembro 612
Lei Complementar n.º 1.249, de 06 de março 612
Decreto n.º 8.148, de 28 de junho 612
Decreto n.º 8.417, de 03 de abril 612
Decreto n.º 8.214, de 06 de setembro 612
Decreto n.º 8.425, de 10 de abril 612
Decreto n.º 7.551, de 16 de setembro 612
Decreto n.º 8.340, de 24 de janeiro 612
Lei Complementar n.º 1.225, de 10 de novembro 612
Lei n.º 3.300, de 11 de outubro 612
Lei n.º 3.556, de 03 de julho 612
Decreto n.º 8.803, de 18 de dezembro 612
Decreto n.º 8.385, de 11 de março 612
Decreto n.º 8.119, de 28 de maio 612
Lei n.º 3.559, de 03 de julho 611
Decreto n.º 8.172, de 25 de julho 611
Decreto n.º 8.372, de 21 de fevereiro 611
Decreto n.º 9.147, de 11 de dezembro 611
Lei n.º 3.311, de 30 de novembro 611
Lei n.º 3.460, de 04 de outubro 611
Decreto n.º 8.470, de 30 de maio 611
Decreto n.º 8.100, de 14 de maio 611

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