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Decreto n.º 9.368, de 30 de junho 608
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 608
Decreto n.º 7.554, de 21 de setembro 608
Decreto n.º 8.998, de 08 de julho 608
Decreto n.º 8.185, de 07 de agosto 608
Decreto n.º 8.811, de 26 de dezembro 608
Decreto n.º 10.324, de 18 de janeiro 608
Lei n.º 3.656, de 17 de dezembro 608
Decreto n.º7.482, de 06 de julho 608
Decreto n.º 9.428, de 25 de agosto 608
Lei Complementar n.º 1.223, de 01 de novembro 608
Decreto n.º 9.399, de 21 de julho 608
Lei n.º 3.480, de 04 de dezembro 608
Decreto nº 10.029, de 20 de abril 608
Lei n.º 4.038, de 20 de junho 608
Decreto n.º 8.807, de 20 de dezembro 607
Lei n.º 3.034, de 11 de novembro 607
Lei n.º 3.802, de 21 de dezembro 607
Decreto n.º 8.202, de 22 de agosto 607
Decreto n.º 8.348, de 30 de janeiro 607
Decreto n.º 7.540, de 01 de setembro 607
Lei Complementar n.º 1.141, de 22 de novembro 607
Decreto n.º 8.159, de 11 de julho 607
Lei n.º 3.668, de 26 de dezembro 607
Lei n.º 3.455, de 13 de setembro 607

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