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Decreto n.º 8.304, de 21 de dezembro 728
Lei n.º 4.043, de 27 de junho 727
Decreto n.º 8.296, de 13 de dezembro 727
Lei n.º 3.764, de 19 de novembro 727
Lei n.º 3.536, de 06 de maio 727
Decreto n.º 7.401, de 23 de março 727
Lei n.º 3.306, de 01 de novembro 727
Decreto n.º 8.107, de 16 de maio 727
Decreto n.º 7.383, de 02 de março 727
Lei n.º 3.311, de 30 de novembro 727
Lei n.º 3.804, de 21 de dezembro 727
Decreto n.º 8.168, de 24 de julho 727
Lei n.º 3.041, de 18 de novembro 727
Decreto n.º 8.400, de 21 de março 727
Decreto n.º 7.278, de 11 de novembro 727
Lei n.º 3.840, de 25 de maio 727
Lei n.º 3.609, de 08 de outubro 727
Decreto n.º 8.130, de 08 de junho 726
Decreto n.º 8.210, de 05 de setembro 726
Decreto n.º 8.431, de 23 de abril 726
Decreto n.º 8.850, de 29 de janeiro 726
Lei n.º 3.460, de 04 de outubro 726
Decreto n.º 9.700, de 25 de maio 726
Lei n.º 3.652, de 12 de dezembro 726
Lei n.º 4.676, de 13 de outubro 726

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