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Lei n.º 3.841, de 31 de maio 729
Decreto n.º 7.280, de 18 de novembro 729
Decreto nº 8.856, de 05 de fevereiro 729
Decreto n.º 7.490, de 13 de julho 729
Lei n.º 3.300, de 11 de outubro 728
Lei n.º 3.734, de 13 de outubro 728
Decreto n.º 8.163, de 18 de julho 728
Decreto n.º 8.097, de 09 de maio 728
Decreto n.º 7.364, de 17 de fevereiro 728
Decreto n.º 8.304, de 21 de dezembro 728
Decreto n.º 7.556, de 21 de setembro 728
Decreto n.º 8.158, de 11 de julho 728
Decreto n.º 7.537, de 24 de agosto 728
Lei n.º 4.689, de 07 de novembro 728
Decreto n.º 9.136, de 25 de novembro 728
Lei n.º 3.770, de 01 de dezembro 728
Decreto n.º 8.147, de 28 de junho 728
Decreto n.º7.470, de 24 de junho 728
Decreto nº 8.855, de 05 de fevereiro 728
Decreto n.º 9.416, de 10 de agosto 728
Decreto n.º 7.557, de 28 de setembro 728
Lei n.º 3.627, de 22 de novembro 728
Decreto n.º 8.061, de 28 de março 728
Decreto n.º 7.609, de 07 de dezembro 728
Lei n.º 4.037, de 20 de junho 728

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