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Lei n.º 3.506, de 19 de dezembro 607
Decreto n.º 8.434, de 24 de abril 607
Decreto n.º 8.106, de 16 de maio 607
Lei n.º 3.464, de 22 de outubro 606
Decreto n.º 9.417, de 11 de agosto 606
Lei Complementar n.º 1.263, de 04 de abril 606
Decreto n.º 7.619, de 20 de dezembro 606
Decreto n.º 9.063, de 02 de setembro 606
Decreto n.º 8.427, de 15 de abril 606
Lei n.º 3.787, de 09 de dezembro 606
Decreto n.º 8.472, de 30 de maio 606
Decreto n.º 9.061, de 27 de agosto 606
Decreto n.º 9.727, de 24 de junho 606
Decreto n.º 8.344, de 28 de janeiro 606
Lei n.º 3.478, de 30 de novembro 606
Decreto n.º 8.203, de 22 de agosto 605
Lei n.º 4.073, de 13 de julho 605
Decreto n.º 9.057, de 25 de asgoto 605
Lei n.º 3.734, de 13 de outubro 605
Decreto n.º 7.532, de 18 de agosto 605
Decreto n.º 8.221 de 14 de setembro 605
Lei n.º 4.041, de 24 de junho 605
Lei n.º 3.484, de 10 de dezembro 605
Decreto n.º 7.530, de 17 de agosto 605
Lei n.º 3.808, de 23 de dezembro 604

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