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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, CRIADA PELO DECRETO Nº 2.342, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE PASSA A IDENTIFICAR-SE COMO ZEIS 1 11 TORQUATO DIAS I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 08/08/2013