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Lei n.º 3.136, de 15 de maio 803
Lei n.º 3.271, de 06 de junho 803
Decreto n.º 9.618, de 09 de março 803
Decreto n.º 8.911, de 07 de abril 803
Decreto n.º 6.720, de 07 de março 803
Decreto n.º 7.095, de 16 de abril 803
Decreto n.º 9.241, de 02 de março 803
Lei n.º 3.279, de 06 de julho 803
Decreto n.º 6.493, de 07 de agosto 803
Decreto n.º 7.297, de 04 de dezembro 803
Decreto n.º 6.569, de 22 de outubro 803
Lei n.º 3.407, de 11 de dezembro 802
Decreto n.º 6.706, de 18 de fevereiro 802
Decreto n.º 8.306, de 26 de dezembro 802
Decreto n.º 7.822, de 20 de julho 802
Decreto n.º 6.988, de 08 de dezembro 802
Decreto n.º 6.737, de 02 de abril 802
Decreto n.º 7.741, de 03 de maio 802
Decreto n.º 9.310, de 23 de abril 802
Decreto n.º 6.497, de 08 de agosto 802
Decreto n.º 6.755, de 15 de abril 802
Decreto nº 6.873 de 06 de agosto 802
Decreto n.º 7.633, de 28 de dezembro 802
Decreto n.º 6.543, de 30 de setembro 802
Decreto n.º 6.977, de 26 de novembro 802

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