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Decreto n.º 7.746, de 08 de maio 680
Decreto n.º 7.721, de 22 de março 680
Decreto n.º 9.145, de 09 de dezembro 680
Decreto n.º 8.095, de 07 de maio 680
Decreto n.º 6.898, de 05 de setembro 680
Decreto n.º 9.642, de 01 de abril 680
Decreto n.º 6.540, de 27 de setembro 680
Decreto n.º 6.827, de 26 de junho 680
Lei n.º 3.096, de 30 de dezembro 680
Decreto n.º 9.255, de 05 de março 680
Decreto nº 6.869 de 01 de agosto 680
Decreto n.º 7.411, de 01 de abril 680
Decreto n.º 8.102, de 14 de maio 680
Decreto n.º 7.958, de 20 de dezembro 680
Decreto n.º 7.971, de 28 de dezembro 680
Decreto n.º 6.495, de 08 de agosto 680
Decreto n.º 7.228, de 16 de setembro 680
Decreto n.º 8.970, de 08 de junho 680
Decreto n.º 6.552, de 07 de outubro 680
Decreto n.º 6.613, de 26 de novembro 680
Decreto n.º 7.288, de 26 de novembro 679
Lei n.º 3.197, de 06 de outubro 679
Decreto n.º 7.783, de 21 de junho 679
Lei n.º 3.186, de 16 de setembro 679
Lei nº 3.171, de 20 de julho 679

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