2010 » Lei Complementar n.º 686, de 16 de julho

22/09/2010 às 15:00
22/09/2010 às 14:57

Código de Edificações

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 76 E DO INCISO III DO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 14 DE JULHO DE 1993 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO

publicado no DO em 17/07/2010 e sua promulgação em 02/09/2010