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Decreto n.º 6.516, de 30 de agosto 701
Decreto n.º 6.620, de 28 de novembro 700
Decreto n.º 9.304, de 20 de abril 700
Lei n.º 3.208, de 09 de novembro 700
Decreto n.º 6.976, de 26 de novembro 700
Decreto n.º 6.727, de 17 de março 700
Decreto n.º 8.006, de 26 de janeiro 700
Decreto nº 6.868 de 31 de julho 700
Decreto n.º 6.498, de 09 de agosto 700
Lei Complementar n.º 1.042, de 07 de junho 700
Decreto n.º 6.823, de 24 de junho 700
Decreto n.º 6.767, de 28 de abril 700
Lei n.º 2.997, de 16 de julho 700
Decreto n.º 8.049, de 19 de março 700
Decreto n.º 8.088, de 25 de abril 699
Lei nº 2.917, de 20 de agosto 699
Decreto n.º 6.817, de 13 de junho 699
Decreto n.º 6.720, de 07 de março 699
Decreto n.º 7.900, de 25 de outubro 699
Lei n.º 3.230, de 15 de dezembro 699
Decreto n.º 7.637, de 29 de dezembro 699
Decreto n.º 6.486, de 05 de agosto 699
Lei Complementar n.º 1.213, de 31 de agosto 699
Decreto n.º 6.590, de 06 de novembro 699
Lei n.º 3.203,de 16 de outubro 699

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