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Decreto n.º 6.523, de 06 de setembro 822
Decreto n.º 6.576, de 25 de outubro 822
Decreto n.º 8.781, 04 de dezembro 822
Lei n.º 2.997, de 16 de julho 821
Decreto n.º 6.994, de 11 de dezembro 821
Decreto n.º 6.476, de 31 de julho 821
Decreto nº 6.870 de 04 de agosto 821
Decreto n.° 10.406, de 26 de abril 821
Decreto n.º 9.248, de 03 de março 821
Decreto n.º 9.956, de 03 de fevereiro 821
Lei n.º 3.294, de 21 de setembro 821
Decreto n.º 6.484, de 05 de agosto 821
Decreto n.º 6.398, de 06 de maio 821
Decreto n.º 6.575, de 24 de outubro 821
Decreto n.º 6.525, de 10 de setembro 821
Decreto n.º 6.491, de 07 de agosto 821
Decreto n.º 6.992, de 10 de dezembro 821
Decreto n.º 9.355, de 17 de junho 821
Decreto n.º 6.904, de 16 de setembro 821
Decreto n.º 7.796, de 03 de julho 821
Decreto n.º 6.791, de 15 de maio 821
Decreto nº 6.884 de 18 de agosto 821
Decreto n.º 8.939, de 15 de abril 821
Lei n.º 4.670, de 20 de setembro 821
Decreto n.º 6.704, de 13 de fevereiro 820

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