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Decreto n.º 9.137, de 26 de novembro 825
Decreto n.º 6.511, de 23 de agosto 825
Decreto n.º 7.691, de 17 de fevereiro 825
Decreto n.º 7.966, de 27 de dezembro 825
Decreto n.º 7.909, de 30 de outubro 825
Decreto n.º 6.517, de 30 de agosto 825
Decreto n.º 6.735, de 28 de março 825
Decreton.º 6.415, de 23 de maio 824
Decreto n.º 6.546, de 02 de outubro 824
Lei n.º 2.874, de 29 de novembro 824
Decreto n.º 6.375, de 01 de abril 824
Decreto n.º 9.945, de 25 de janeiro 824
Decreto n.º 7.097, de 22 de abril 824
Decreto n.º 6.480, de 01 de agosto 824
Decreto n.º 7.782, de 21 de junho 824
Decreto n.º 8.882, de 10 de março 824
Decreto n.º 6.801, de 27 de maio 824
Lei n.º 3.329, de 21 de dezembro 824
Decreto n.º 8.002, de 24 de janeiro 824
Decreto n.º 7.309, de 16 de dezembro 824
Decreto n.º 9.949, de 02 de fevereiro 823
Decreto n.º 9.318, de 03 de maio 823
Lei n.º 3.202, de 15 de outubro 823
Decreto n.º 7.820, de 20 de julho 823
Decreto nº 6.860 de 22 de julho 823

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