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Decreto n.º 9.227, de 15 de fevereiro 819
Lei n.º 2.858, de 17 de setembro 819
Decreto n.º 6.986, de 08 de dezembro 819
Lei Complementar n.º 1.179, de 20 de outubro 819
Decreto n.º 6.579, de 29 de outubro 819
Lei nº 3.174, de 23 de julho 819
Decreto n.º 7.292, de 27 de novembro 819
Decreto n.º 7.143, de 11 de junho 819
Decreto n.º 9.204, de 08 de fevereiro 819
Decreto n.º 7.352, de 02 de fevereiro 819
Decreto n.º 9.277, de 24 de março 819
Decreto n.º 7.301, de 10 de dezembro 819
Decreto n.º 6.823, de 24 de junho 818
Lei n.º 4.448, de 03 de janeiro 818
Decreto n.º 8.034, de 06 de março 818
Decreto n.º 9.380, de 08 de julho 818
Decreto n.º 7.127, de 21 de maio 818
Lei n.º 3.599, de 23 de setembro 818
Decreto n.º 6.807, de 02 de junho 818
Lei n.º 3.085, de 18 de dezembro 818
Decreto n.º 6.956, de 11 de novembro 818
Lei n.º 3.015, de 26 de setembro 818
Lei n.º 3.093, de 23 de dezembro 818
Decreto n.º 8.111, de 17 de maio 818
Decreto n.º 7.176, de 22 de julho 818

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