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Decreto nº 6.502, de 15 de agosto 826
Decreto n.º 8.952, de 06 de maio 826
Decreto n.º 9.615, de 24 de fevereiro 826
Decreto n.º 8.895, de 18 de março 826
Decreto n.º 6.508, de 21 de agosto 826
Decreto n.º 9.598, de 16 de fevereiro 826
Decreto n.º 9.629, de 16 de março 826
Decreto n.º 7.712, de 08 de março 825
Decreto n.º 9.259, de 10 de março 825
Decreto n.º 6.568, de 21 de outubro 825
Decreto n.º 7.062, de 11 de março 825
Decreto n.º 7.210, de 01 de setembro 825
Decreto n.º 7.115, de 13 de maio 825
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro 825
Decreto n.º 7.836, de 10 de agosto 825
Decreto n.º 8.282, de 26 de novembro 825
Decreto n.º 7.729, de 11 de abril 825
Decreto n.º 9.197, de 01 de fevereiro 825
Decreto n.º 6.779, de 08 de maio 825
Decreto n.º 9.389, de 16 de julho 825
Lei n.º 3.203,de 16 de outubro 825
Decreto n.º 6.435, de 13 de junho 825
Decreto n.º 6.846, de 14 de julho 825
Decreto n.º 8.934, de 08 de abril 825
Decreto n.º 7.090, de 15 de abril 825

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