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Decreto n.º 7.318, de 29 de dezembro 820
Lei n.º 3.090, de 22 de dezembro 820
Decreto n.º 7.732, de 12 de abril 820
Decreto n.º 7.069, de 18 de março 820
Lei Complementar n.º 1.261, de 04 de abril 820
Lei n.º 2.994, de 09 de junho 820
Decreto n.º 7.850, de 24 de agosto 820
Decreto n.º 9.331, de 19 de maio 820
Decreto n.º 6.717, de 27 de fevereiro 820
Decreto n.º 9.205, de 09 de fevereiro 820
Decreto n.º 8.253, de 22 de outubro 820
Decreto n.º 9.232, de 18 de fevereiro 820
Decreto n.º 6.363, de 14 de março 820
Decreto n.º 6.572, de 24 de outubro 820
Decreto n.º 7.213, de 02 de setembro 820
Lei n.º 4.672, de 30 de setembro 820
Decreto n.º 7.207, de 28 de agosto 820
Decreto n.º 6.785, de 13 de maio 820
Decreto n.º 7.681, de 17 de fevereiro 820
Decreto nº 6.875 de 07 de agosto 819
Decreto n.º 6.723, de 12 de março 819
Lei n.º 3.270, de 02 de junho 819
Decreto n.º 7.208, de 28 de agosto 819
Decreto n.º 6.434, de 13 de junho 819
Decreto n.º 6.376, de 03 de abril 819

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