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Decreto n.º 8.034, de 06 de março 818
Decreto n.º 6.956, de 11 de novembro 818
Decreto n.º 7.101, de 27 de abril 817
Decreto n.º 9.955, de 03 de fevereiro 817
Decreto n.º 9.610, de 23 de fevereiro 817
Decreto n.º 9.969, de 17 de fevereiro 817
Lei n.º 3.211, de 13 de novembro 817
Decreto n.º 7.311, de 17 de dezembro 817
Decreto n.º 7.281, de 18 de novembro 817
Decreto n.º 7.083, de 07 de abril 817
Decreto n.º 8.948, de 24 de abril 817
Decreto n.º 9.317, de 03 de maio 817
Lei n.º 2.942, de 11 de dezembro 817
Decreto n.º 8.011, de 02 de fevereiro 817
Lei n.º 3.205, de 23 de outubro 817
Decreto nº 6.876 de 08 de agosto 817
Lei n.º 3.599, de 23 de setembro 817
Decreto n.º 6.896, de 04 de setembro 817
Decreto n.º 6.550, de 07 de outubro 817
Lei n.º 3.236, de 23 de dezembro 817
Decreto n.º 7.185, de 31 de julho 817
Decreto n.º 7.837, de 11 de agosto 817
Decreto n.º 9.943, de 25 de janeiro 817
Decreto n.º 7.702, de 24 de fevereiro 817
Decreto n.º 7.674, de 08 de fevereiro 817

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