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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, CRIADA PELO DRECRETO Nº 2.280, DE 03 DE AGOSTO DE 1994, QUE PASSA A IDENTIFICAR-SE COMO ZEIS 1 16, 17 E 35 VILA PROGRESSO I, II E III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 08/08/2013