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Decreto n.º 8.282, de 26 de novembro 712
Decreto nº 6.502, de 15 de agosto 712
Decreto n.º 7.090, de 15 de abril 711
Decreto n.º 6.651, de 20 de dezembro 711
Decreto n.º 8.948, de 24 de abril 711
Lei n.º 4.438, de 21 de dezembro 711
Decreto n.º 6.718, de 28 de fevereiro 711
Decreto n.º 6.441, de 25 de junho 711
Lei n.º 2.935, de 21 de novembro 711
Decreto n.º 9.153, de 17 de dezembro 711
Decreto n.º 8.955, de 13 de maio 711
Decreto n.º 7.306, de 15 de dezembro 711
Decreto n.º 9.212, de 10 de fevereiro 711
Decreto nº 6.875 de 07 de agosto 711
Decreto n.º 9.380, de 08 de julho 711
Lei n.º 3.236, de 23 de dezembro 711
Lei n.º 4.177, de 21 de março 711
Decreto n.º 7.097, de 22 de abril 711
Decreto n.º 6.363, de 14 de março 711
Decreto n.º 9.377, de 07 de julho 710
Decreto n.º 7.806, de 10 de julho 710
Decreto n.º 6.523, de 06 de setembro 710
Decreto n.º 6.998, de 16 de dezembro 710
Decreto n.º 8.034, de 06 de março 710
Decreto n.º 7.008, de 23 de dezembro 710

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