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Decreto n.º 7.691, de 17 de fevereiro 715
Decreto n.º 6.468, de 25 de julho 715
Lei n.º 2.942, de 11 de dezembro 715
Decreto nº 6.860 de 22 de julho 715
Decreto n.º 9.235, de 23 de fevereiro 715
Decreto n.º 6.484, de 05 de agosto 715
Decreto n.º 6.704, de 13 de fevereiro 715
Decreto n.º 8.002, de 24 de janeiro 714
Decreto n.º 6.956, de 11 de novembro 714
Decreto n.º 6.408, de 15 de maio 714
Decreto n.º 6.375, de 01 de abril 714
Decreto n.º 9.615, de 24 de fevereiro 714
Decreto n.º 7.058, de 05 de março 714
Decreto n.º 6.994, de 11 de dezembro 714
Decreto n.º 6.944, de 28 de outubro 714
Decreto n.º 7.304, de 14 de dezembro 714
Decreto n.º 6.779, de 08 de maio 714
Decreto n.º 6.814, de 09 de junho 714
Decreto n.º 9.264, de 14 de março 714
Decreto n.º 7.150, de 17 de junho 714
Decreto n.º 6.919, de 29 de setembro 714
Decreto n.º 6.237, de 16 de outubro 714
Decreto n.º 6.591, de 06 de novembro 713
Decreto n.º 7.712, de 08 de março 713
Decreto n.º 9.227, de 15 de fevereiro 713

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