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Decreto n.º 7.761, de 26 de maio 840
Decreto nº 9.646, de 01 de abril 840
Decreto n.º 7.166, de 16 de julho 840
Decreto n.º 6.806, de 02 de junho 840
Decreto n.º 9.139, de 26 de novembro 840
Decreto n.º 6.528, de 13 de setembro 840
Decreto n.º 6.468, de 25 de julho 840
Decreto n.º 7.148, de 15 de junho 839
Lei n.º 4.010, de 13 de abril 839
Decreto n.º 8.073, de 06 de abril 839
Decreto n.º 6.991, de 09 de dezembro 839
Lei Complementar n.º 1.073, de 17 de dezembro 839
Decreto n.º 9.963, de 14 de fevereiro 839
Decreto n.º 9.273, de 24 de março 839
Decreto n.º 6.641, de 12 de dezembro 839
Lei Complementar n.º 1.235, de 19 de dezembro 839
Lei n.º 4.439, de 21 de dezembro 839
Decreto n.º 6.447, de 03 de julho 839
Decreto n.º 7.173, de 22 de julho 839
Decreto n.º 7.416, de 13 de abril 839
Decreto n.º 7.068, de 18 de março 839
Decreto n.º 6.765, de 25 de abril 839
Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro 839
Decreto n.º 6.454, de 11 de julho 838
Decreto n.º 9.216, de 11 de fevereiro 838

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