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Decreto n.º 6.446, de 02 de julho 835
Decreto n.º 9.264, de 14 de março 835
Decreto n.º 6.832, de 03 de julho 834
Decreto n.º 6.768, de 29 de abril 834
Decreto n.º 6.999, de 17 de dezembro 834
Decreto n.º 9.319, de 03 de maio 834
Decreto n.º 7.964, de 26 de dezembro 834
Lei nº 2.925, de 25 de outubro 834
Decreto n.º 9.192, de 28 de janeiro 834
Decreto n.º 6.642, de 13 de dezembro 834
Decreto n.º 7.461, de 09 de junho 834
Lei n.º 3.378, de 29 de agosto 834
Decreto nº 6.858 de 21 de julho 834
Decreto n.º 9.212, de 10 de fevereiro 834
Decreto n.º 9.330, de 16 de maio 834
Decreto n.º 9.341, de 31 de maio 834
Decreto n.º 8.048, de 19 de março 833
Lei n.º 2.850, de 25 de julho 833
Decreto n.º 9.608, de 17 de fevereiro 833
Decreto n.º 6.891, de 26 de agosto 833
Decreto n.º 6.404, de 10 de maio 833
Decreto nº 6.845 de 14 de julho 833
Decreto n.º 6.742, de 07 de abril 833
Lei n.º 2.859, de 21 de setembro 833
Decreto n.º 6.583, de 31 de outubro 833

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