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Lei Complementar n.º 1.074, de 17 de dezembro 710
Decreto n.º 6.511, de 23 de agosto 710
Lei Complementar n.º 1.060, de 22 de outubro 710
Decreto n.º 6.398, de 06 de maio 710
Decreto n.º 9.945, de 25 de janeiro 710
Decreto n.º 7.308, de 15 de dezembro 710
Decreto n.º 9.944, de 25 de janeiro 710
Decreto n.º 7.164, de 08 de julho 710
Decreto n.º 7.723, de 29 de março 710
Decreto n.º 8.229, de 28 de setembro 710
Decreto n.º 7.127, de 21 de maio 710
Lei n.º 4.010, de 13 de abril 710
Decreto n.º 9.957, de 06 de fevereiro 710
Decreto n.º 7.295, de 1º de dezembro 710
Decreto n.º 9.192, de 28 de janeiro 709
Decreto n.º 6.482, de 02 de agosto 709
Decreto n.º 8.084, de 18 de abril 709
Decreto n.º 7.890, de 05 de outubro 709
Decreto n.º 9.349, de 09 de junho 709
Decreto n.º 8.305, de 21 de dezembro 709
Decreto n.º 6.576, de 25 de outubro 709
Lei n.º 2.940, de 11 de dezembro 709
Decreto n.º 7.750, de 11 de maio 709
Decreto n,º 6.830, de 02 de julho 709
Decreto n.º 9.597, de 12 de fevereiro 709

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