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Decreto n.º 7.076, de 26 de março 842
Decreto n.º 9.236, de 23 de fevereiro 842
Lei n.º 3.385, de 28 de setembro 842
Decreto n.º 6.795, de 21 de maio 842
Lei n.º 3.838, de 25 de maio 842
Decreto n.º 9.235, de 23 de fevereiro 842
Decreto n.º 6.890, de 26 de agosto 842
Decreto n.º 6.458, de 12 de julho 842
Decreto n.º 6.631, de 06 de dezembro 841
Decreto n.º 9.260, de 11 de março 841
Decreto n.º 8.905, de 31 de março 841
Decreto n.º 7.533, de 22 de agosto 841
Decreto n.º 7.875, de 15 de setembro 841
lei Complementar n.º 1.062, de 01 de novembro 841
Decreto n.º 6.444, de 27 de junho 841
Lei nº 3.168, de 15 de julho 841
Decreto n.º 9.595, de 11 de fevereiro 841
Decreto n.º 7.080, de 01 de abril 841
Decreto n.º 6.535, de 24 de setembro 841
Decreto n.º 7.004, de 19 de dezembro 840
Decreto n.º 9.139, de 26 de novembro 840
Decreto n.º 7.009, de 29 de dezembro 840
Decreto n.º 6.617, de 27 de novembro 840
Decreto n.º 7.761, de 26 de maio 840
Decreto n.º 6.806, de 02 de junho 840

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