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Decreto n.º 7.115, de 13 de maio 713
Decreto n.º 6.705, de 14 de fevereiro 713
Decreto n.º 7.712, de 08 de março 713
Decreto n.º 6.419, de 28 de maio 713
Lei n.º 3.088, de 19 de dezembro 713
Decreto n.º 6.807, de 02 de junho 713
Decreto n.º 6.774, de 05 de maio 713
Decreto n.º 9.227, de 15 de fevereiro 713
Decreto n.º 8.935, de 08 de abril 713
Decreto n.º 6.785, de 13 de maio 713
Decreto n.º 7.163, de 08 de julho 713
Decreto n.º 7.125, de 21 de maio 712
Decreton.º 6.415, de 23 de maio 712
Lei n.º 3.022, de 23 de outubro 712
Decreto n.º 6.508, de 21 de agosto 712
Decreto n.º 6.721, de 10 de março 712
Lei n.º 3.364, de 19 de junho 712
Decreto n.º 6.630, de 06 de dezembro 712
Decreto n.º 7.102, de 29 de abril 712
Decreto n.º 9.318, de 03 de maio 712
Decreto n.º 6.784, de 13 de maio 712
Decreto n.º 9.197, de 01 de fevereiro 712
Decreto n.º 7.006, de 23 de dezembro 712
Decreto n.º 9.284, de 30 de março 712
Decreto n.º 6.404, de 10 de maio 712

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