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Decreto n.º 9.454, de 22 de setembro 838
Decreto n.º 8.073, de 06 de abril 838
Decreto n.º 6.454, de 11 de julho 838
Decreto n.º 6.503, de 15 de agosto 838
Decreto nº 9.646, de 01 de abril 837
Decreto n.º 6.403, de 09 de maio 837
Decreto n.º 6.627, de 03 de dezembro 837
Decreto n.º 7.140, de 08 de junho 837
Decreto n.º 9.216, de 11 de fevereiro 837
Lei n.º 2.946, de 14 de dezembro 837
Decreto n.º 6.406, de 14 de maio 837
Decreto n.º 6.810, de 04 de junho 837
Lei n.º 3.364, de 19 de junho 837
Decreto n.º 9.392, de 21 de julho 837
Decreto n.º 7.416, de 13 de abril 837
Decreto n.º 6.725, de 17 de março 837
Decreto n.º 8.908, de 02 de abril 836
Decreto n.º 9.606, de 17 de fevereiro 836
Decreto n.º 6.698, de 10 de fevereiro 836
Lei n.º 3.177, de 25 de agosto 836
Decreto n.º 6.453, de 11 de julho 836
Decreto n.º 6.362, de 14 de março 836
Lei Complementar n.º 1.060, de 22 de outubro 836
Decreto n.º 7.768, de 02 de junho 836
Decreto n.º 7.247, de 08 de outubro 836

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