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Decreto n.º 6.413, de 20 de maio 832
Decreto n.º 6.710, de 20 de fevereiro 831
Decreto n.º 7.164, de 08 de julho 831
Lei n.º 3.092, de 23 de dezembro 831
Decreto n.º 7.723, de 29 de março 831
Decreto n.º 6.469, de 26 de julho 831
Decreto n.º 7.372, de 19 de fevereiro 831
Lei n.º 3.312, de 01 de dezembro 831
Lei n.º 3.229, de 15 de dezembro 831
Decreto n.º 6.438, de 20 de junho 831
Decreto n.º 6.489, de 06 de agosto 831
Lei n.º 3.844, de 31 de maio 831
Decreto nº 6.856 de 21 de julho 831
Decreto n.º 9.157, de 23 de dezembro 831
Decreto n.º 6.829, de 30 de junho 831
Decreto n.º 6.532, de 19 de setembro 831
Lei Complementar n.º 1.213, de 31 de agosto 831
Lei n.º 2.986, de 29 de abril 831
Decreto n.º 6.441, de 25 de junho 830
Lei n.º 3.208, de 09 de novembro 830
Lei n.º 3.409, de 14 de dezembro 830
Decreto n.º 6.588, de 06 de novembro 830
Decreto n.º 6.494, de 08 de agosto 830
Lei n.º 4.669, de 16 de setembro 830
Decreto n.º 7.306, de 15 de dezembro 830

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