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Decreto n.º 6.980, de 02 de dezembro 718
Decreto n.º 6.716, de 27 de fevereiro 718
Decreto n.º 9.314, de 28 de abril 718
Decreto n.º 7.772, de 08 de junho 718
Lei n.º 3.298, de 29 de setembro 718
Decreto n.º 8.781, 04 de dezembro 718
Decreto n.º 6.642, de 13 de dezembro 717
Decreto nº 6.884 de 18 de agosto 717
Lei n.º 3.229, de 15 de dezembro 717
Decreto n.º 9.454, de 22 de setembro 717
Decreto n.º 9.613, de 23 de fevereiro 717
Decreto n.º 8.895, de 18 de março 717
Decreto n.º 7.178, de 27 de julho 717
Decreto n.º 6.601, de 13 de novembro 717
Decreto n.º 7.171, de 17 de julho 717
Decreto n.º 6.509, de 22 de agosto 717
Decreto n.º 9.782, de 10 de agosto 717
Decreto nº 6.864 de 25 de julho 717
Decreto n.º 6.406, de 14 de maio 717
Decreto n.º 7.173, de 22 de julho 717
Lei Complementar n.º 1.082, de 26 de dezembro 717
Lei n.º 3.092, de 23 de dezembro 717
Decreto n.º 6.743, de 08 de abril 717
Decreto n.º 6.481, de 01 de agosto 717
Decreto n.º 8.772, de 26 de novembro 717

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