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regulamenta Lei Complementar nº 989 de 27 de dezembro de 2017 Lei Federal nº 12.767 de 27 de dezembro de 2012
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 989, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicado no D.O. de 09/04/2018.