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Lei n.º 2.868, de 05 de novembro 845
Lei n.º 3.653, de 16 de dezembro 845
Decreto n.º 6.510, de 23 de agosto 845
Decreto n.º 7.295, de 1º de dezembro 845
Decreto n.º 7.093, de 16 de abril 845
Decreto n.º 7.122, de 20 de maio 845
Decreto n.º 7.108, de 06 de maio 845
Decreto n.º 6.767, de 28 de abril 845
Decreto n.º 9.948, de 02 de fevereiro 844
Decreto n.º 6.809, de 03 de junho 844
Decreto n.º 9.591, de 07 de fevereiro 844
Decreto n.º 7.112, de 11 de maio 844
Decreto n.º 7.070, de 18 de março 844
Decreto n.º 6.451, de 05 de julho 844
Decreto n.º 9.249, de 03 de março 844
Decreto n.º 6.359, de 12 de março 844
Decreto n.º 6.647, de 18 de dezembro 844
Lei n.º 3.094, de 23 de dezembro 844
Decreto n.º 5.982, de 08 de novembro 844
Lei n.º 2.781, de 21 de outubro 844
Decreto n.º 6.655, de 26 de dezembro 844
Decreto nº 6.854 de 17 de julho 843
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 843
Decreto n.º 6.490, de 06 de agosto 843
Lei n.º 2.771, de 14 de setembro 843

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