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Decreto n.º 6.417, de 27 de maio 847
Decreto n.º 8.942, de 22 de abril 846
Lei nº 2.919, de 23 de agosto 846
Lei n.º 4.450, de 01 de março 846
Lei n.º 4.428, de 19 de dezembro 846
Decreto n.º 6.452, de 11 de julho 846
Decreto n.º 6.753, de 14 de abril 846
Decreto n.º 7.001, de 17 de dezembro 846
Decreto n.º 9.637, de 23 de março 846
Decreto n.º 9.715, de 10 de junho 846
Lei Complementar n.º 1.175, de 13 de julho 846
Decreto n.º 6.464, de 23 de julho 846
Decreto n.º 7.724, de 03 de abril 846
Lei n.º 3.667, de 26 de dezembro 846
Decreto n.º 6.851, de 15 de julho 846
Decreto n.º 6.822, de 23 de junho 846
Lei n.º 2.868, de 05 de novembro 845
Decreto n.º 7.099, de 27 de abril 845
Decreto n.º 6.736, de 31 de março 845
Lei n.º 4.425, de 15 de dezembro 845
Lei n.º 2.952, de 19 de dezembro 845
Decreto n.º 9.369, de 1º de julho 845
Decreto n.º 7.071, de 20 de março 845
Decreto n.º 6.506, de 19 de agosto 845
Decreto n.º 7.108, de 06 de maio 845

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