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Lei n.º 2.854, de 23 de agosto 852
Decreto n.º 6.538, de 26 de setembro 852
Decreto n.º 9.957, de 06 de fevereiro 852
Lei Complementar n.º 1.246, de 19 de fevereiro 852
Decreto n.º 6.622, de 29 de novembro 852
Decreto n.º 6.804, de 30 de maio 852
Decreto n.º 9.323, de 06 de maio 852
Lei nº 2.848, de 25 de julho 851
Lei n.º 4.427, de 18 de dezembro 851
Lei Complementar n.º 1.057, de 10 de outubro 851
Decreto n.º 6.399, de 06 de maio 851
Decreto n.º 9.320, de 03 de maio 851
Lei n.º 4.015, de 04 de maio 851
Decreto n.º 8.891, de 17 de março 851
Decreto n.º 6.432, de 10 de junho 851
Decreto n.º 7.324, de 30 de dezembro 851
Decreto n.º 9.307, de 23 de abril 851
Lei Complementar n.º 1.216, de 22 de setembro 851
Decreto n.º 6.425, de 06 de junho 851
Lei Complementar n.º 1.247, de 01 de março 851
Decreto n.º 9.194, de 01 de fevereiro 851
Decreto n.º 6.539, de 27 de setembro 850
Decreto n.º 9.225, de 11 de fevereiro 850
Decreto n.º 8.963, de 27 de maio 850
Decreto n.º 6.426, de 06 de junho 850

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