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Decreto n.º 6.397, de 30 de abril 850
Decreto n.º 6.539, de 27 de setembro 850
Decreto n.º 9.225, de 11 de fevereiro 850
Decreto n.º 8.963, de 27 de maio 850
Decreto n.º 6.426, de 06 de junho 850
Decreto n.º 8.909, de 02 de abril 850
Decreto n.º 7.668, de 03 de fevereiro 850
Decreto n.º 6.361, de 14 de março 850
Lei n.º 2.852, de 16 de agosto 850
Decreto n.º 6.789, de 15 de maio 850
Decreto n.º 6.724, de 18 de março 850
Decreto n.º 7.121, de 20 de maio 850
Decreto n.º 6.106 de 12 de abril 850
Decreto n.º 7.738, de 27 de abril 850
Decreto n.º 6.507, de 20 de agosto 850
Decreto n.º 5.959, de 20 de outubro 849
Decreto n.º 7.051, de 25 de fevereiro 849
Decreto n.º 9.221, de 11 de fevereiro 849
Decreto n.º 9.193, de 01 de fevereiro 849
Decreto n.º 7.753, de 16 de maio 849
Lei n.º 2.851, de 25 de julho 849
Decreto n.º 7.171, de 17 de julho 849
Decreto n.º 6.635, de 10 de dezembro 849
Decreto n.º 6.970, de 25 de novembro 849
Decreto n.º 7.045, de 11 de fevereiro 849

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