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Lei Complementar n.º 1.049, de 04 de setembro 731
Lei n.º 3.228, de 15 de dezembro 731
Lei n.º 2.946, de 14 de dezembro 731
Decreto n.º 6.819, de 16 de junho 731
Decreto n.º 6.849, de 15 de julho 731
Decreto n.º 6.631, de 06 de dezembro 731
Decreto n.º 7.668, de 03 de fevereiro 731
Decreto n.º 6.359, de 12 de março 731
Lei n.º 2.874, de 29 de novembro 730
Decreto n.º 7.734, de 19 de abril 730
Lei nº 2.930, de 06 de novembro 730
Lei n.º 2.776, de 28 de setembro 730
Decreto n.º 6.617, de 27 de novembro 730
Lei n.º 3.097, de 30 de dezembro 730
Decreto n.º 6.397, de 30 de abril 730
Decreto n.º 6.655, de 26 de dezembro 730
Decreto n.º 7.045, de 11 de fevereiro 730
Decreto n.º 9.216, de 11 de fevereiro 730
Decreto n.º 7.138, de 08 de junho 730
Decreto n.º 8.969, de 07 de junho 730
Decreto n.º 7.068, de 18 de março 730
Decreto n.º 6.999, de 17 de dezembro 730
Decreto n.º 7.086, de 08 de abril 729
Lei n.º 3.385, de 28 de setembro 729
Decreto n.º 9.592, de 09 de fevereiro 729

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