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Decreto n.º 6.362, de 14 de março 728
Lei n.º 2.772, de 21 de setembro 728
Decreto n.º 7.761, de 26 de maio 728
Decreto n.º 6.765, de 25 de abril 728
Decreto n.º 6.641, de 12 de dezembro 728
Lei n.º 4.441, de 26 de dezembro 727
Decreto n.º 6.829, de 30 de junho 727
Decreto n.º 8.161, de 16 de julho 727
Decreto n.º 6.635, de 10 de dezembro 727
Decreto n.º 6.627, de 03 de dezembro 727
Decreto n.º 6.820, de 18 de junho 727
Decreto n.º 9.369, de 1º de julho 727
Decreto n.º 9.592, de 09 de fevereiro 727
Decreto n.º 7.086, de 08 de abril 727
Decreto n.º 7.068, de 18 de março 727
Decreto n.º 6.506, de 19 de agosto 727
Decreto n.º 6.361, de 14 de março 727
Decreto n.º 9.307, de 23 de abril 727
Lei n.º 3.895, de 13 de setembro 726
Lei n.º 4.419, de 07 de dezembro 726
Decreto n.º 7.100, de 27 de abril 726
Lei n.º 3.238, de 28 de dezembro 726
Decreto n.º9.234, de 23 de fevereiro 726
Decreto n.º 6.631, de 06 de dezembro 726
Decreto n.º 6.725, de 17 de março 726

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