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Lei Complementar n.º 860, de 24 de novembro 922
Decreto n.º 6.006, de 05 de dezembro 922
Decreto n.º 5.637, de 23 de julho 922
Decreto n.º 7.935, de 30 de novembro 922
Decreto n.º 9.386, de 15 de julho 922
Decreto n.º 6.010, de 07 de dezembro 922
Lei Complementar n.º 858, de 24 de novembro 922
Decreto n.º 6.273, de 07 de dezembro 922
Decreto n.º 10.199, de 04 de outubro 921
Decreto n.º 6.150 de 15 de junho 921
Decreto n.º 5.980, de 07 de novembro 921
Decreto n.º 7.627, de 26 de dezembro 921
Decreto n.º 6.989, de 08 de dezembro 921
Lei n.º 2.796, de 12 de dezembro 921
Decreto n.º 6.355, de 06 de março 921
Decreto n.º 6.071, de 09 de fevereiro 921
Decreto n.º 6.380, de 05 de abril 921
Decreto n.º 5.902, de 20 de julho 921
Decreto n.º 6.448, de 03 de julho 921
Lei n.º 4.668, de 16 de setembro 921
Lei Complementar n.º 853, de 03 de novembro 921
Decreto n.º 6.918, de 29 de setembro 921
Decreto n.º 5.553, de 06 de abril 920
Decreto n.º 7.819, de 20 de julho 920
Decreto n.º 9.663, de 26 de abril 920

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