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Decreto n.º 5.901, de 20 de julho 791
Decreto n.º 6.648, de 19 de dezembro 790
Decreto n.º 5.996, de 24 de novembro 790
Decreto n.º 7.827, de 02 de agosto 790
Decreto n.º 6.339, de 19 de fevereiro 790
Decreto n.º 7.801, de 04 de julho 790
Lei n.º 3.684, de 18 de junho 790
Decreto n.º 6.139 de 01 de junho 790
Lei n.º 2.769, de 06 de setembro 790
Decreto n.º 7.671, de 08 de fevereiro 790
Decreto n.º 5.941, de 26 de setembro 790
Decreto n.º 6.258, de 22 de novembro 789
Decreto n.º 6.344, de 21 de fevereiro 789
Lei n.º 2.811, de 22 de dezembro 789
Decreto nº 8.797, de 17 de dezembro 789
Decreto n.º 9.326, de 14 de maio 789
Lei Complementar n.º 1.108, de 02 de dezembro 789
Decreto n.º 6.124 de 15 de maio 788
Lei Complementar n.º 868, de 19 de dezembro 788
Decreto n.º 6.096 de 27 de março de 2012 788
Decreto n.º 6.087, de 15 de março 788
Decreto n.º 6.282, de 18 de dezembro 788
Decreto n.º 6.430, de 07 de junho 788
Decreto n.º 6.416, de 24 de maio 788
Decreto n.º 6.329, de 04 de fevereiro 787

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