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Decreto n.º 5.991, de 18 de novembro 784
Lei n.º 2.853, de 23 de agosto 784
Decreto n.º 5.936, de 20 de setembro 784
Decreto n.º 6.080, de 27 de fevereiro 784
Decreto n.º 9.203, de 03 de fevereiro 784
Lei n.º 2.841, de 29 de junho 784
Decreto n.º 6.210 de 10 de setembro 784
Lei Complementar n.º 862, de 02 de dezembro 784
Decreto n.º 5.984, de 10 de novembro 784
Decreto n.º 6.420, de 29 de maio 784
Decreto n.º 6.259, de 27 de novembro 784
Decreto n.º 9.432, de 27 de agosto 784
Decreto n.º 5.918, de 16 de agosto 784
Decreto n.º 6.177, de 23 de julho 784
Lei n.º 2.890, de 27 de dezembro 783
Lei n.º 4.183, de 24 de março 783
Lei n.º 4.431, de 20 de dezembro 783
Decreto n.º 8.039, de 12 de março 783
Decreto n.º 9.276, de 24 de março 783
Lei n.º 2.797, de 15 de dezembro 783
Lei n.º 4.178, de 21 de março 783
Lei Complementar n.º 1.107, de 16 de novembro 783
Decreto n.º 5.955, de 13 de outubro 783
Decreto n.º 6.203, de 28 de agosto 783
Decreto n.º 7.209, de 01 de setembro 783

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